A área está ligada diretamente aos atos da Administração Pública, leis e decretos que regem atividades tais como licitações, contratos administrativos, concessões e Parcerias Público-Privadas e Programas de Parcerias de Investimentos (PPPs e PPIs). Além de atuar em cada uma dessas modalidades, o escritório também oferece representação e assessoria técnica em eventuais demandas de reequilíbrio econômico-financeiro de concessões, impugnações e recursos administrativos além de eventuais medidas judiciais que se façam necessárias.

As soluções se estendem ainda em ações desapropriação e servidão, improbidade administrativa e ações civis públicas, controle de atos administrativos e responsabilidade civil do Estado, inclusive em eventuais danos ao patrimônio.

No que tange ações voltadas aos Tribunais de Contas, os serviços são voltados tanto para gestores quanto empresas que se relacionam com a Administração Pública, por meio da representação na interposição de recursos, sustentação oral e realização de defesa em tomadas de contas e procedimentos de fiscalização.

No campo das Relações Institucionais e Governamentais é oferecido todo o auxílio às empresas e entidades associativas no cumprimento das regulamentações estatais e relacionamento com a esfera pública dentro dos padrões éticos e de compliance estabelecidos.

Pequenas áreas

  • Agências Reguladoras e Serviços Públicos
  • Concorrencial e antitruste
  • Demandas do Terceiro Setor, OSCIPs, OS
  • Direito Ambiental e Minerário
  • Direito Previdenciário
  • Óleo e Gás
  • Programas de Integridade
  • Servidores Públicos
  • Tributos em espécie