A Lei 8.249/92 de Improbidade Administrativa é considerada um instrumento fundamental na punição de atos de improbidade e corrupção praticados por agentes públicos e privados.
Em fevereiro, no entanto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei “anticrime”. Por meio dele, uma alteração na legislação passa a autorizar, entre outras considerações, a celebração de acordos com os investigados por crimes de improbidade administrativa, o que hoje não é permitido.
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