Organizado pelo sócio do escritório Dal’Col, Laranja & Sá Advogados Associados, Caio Dal’Col, o evento realizado no salão pleno do TJES promoveu o sadio debate entre magistrados, advogados e mediadores sobre os tratamentos adequados de conflitos.
Entrou em vigor, no dia 13 de março de 2019, a Medida Provisória nº 876, que altera a Lei nº 8.934/94, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis. A mudança tem como objetivo dinamizar e reduzir o prazo de registro dos atos societários praticados pelos órgãos registradores, as Juntas Comerciais.
Entre os principais benefícios, destaca-se, por exemplo, a dispensa de apresentação de documentos originais e cópias autenticadas durante o processo de registros. Na prática, tal evolução enxuga custos e gera economia de tempo. O único requisito que remanesce para utilização deste mecanismo é a declaração dos contabilistas ou advogados responsáveis pela operação, sob sua responsabilidade pessoal, da autenticidade das cópias simples dos documentos (art. 63, da Lei nº 8.934/94).
A Lei 8.249/92 de Improbidade Administrativa é considerada um instrumento fundamental na punição de atos de improbidade e corrupção praticados por agentes públicos e privados.
Em fevereiro, no entanto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei “anticrime”. Por meio dele, uma alteração na legislação passa a autorizar, entre outras considerações, a celebração de acordos com os investigados por crimes de improbidade administrativa, o que hoje não é permitido.
Apesar de controverso e sem uma legislação vigente própria, analogia de leis pode ser considerada resposta clara e objetiva ao problema
Os programas de recuperação fiscal, como o REFIS, disponibilizados pelos governos Federal, Estaduais e Municipais muitas vezes são alvos de discussões acirradas acerca dos seus verdadeiros benefícios. De um lado, a defesa de que o mecanismo está apto a auxiliar empresas em situações de crise. Do outro, o questionamento de que o programa tem como objetivo beneficiar empresas reconhecidamente como devedoras que abrem mão de um planejamento estratégico para usufruir das facilidades propostas pelo refinanciamento das dívidas fiscais.
Lei garante proteção legal não apenas à pessoa devedora. Mas também a toda sua família.
A mudança de postura em todas as relações que invoquem o direito é uma necessidade para a resolução de problemas.
Na semana passada, havia ido para o escritório sem carro e, na volta para casa, chamei um Uber. Logo que entrei no veículo, percebi o motorista um pouco agoniado. Como de costume, tentei puxar conversa. Primeiro falei sobre o movimento, se havia muito trabalho, se ele já era motorista há muito tempo e se havia muitos turistas na cidade. Após algumas respostas rápidas, ele, enfim, chegou ao assunto que parecia querer desde o início da viagem.
Mecanismos da Lei de Recuperação Judicial e Falências podem ajudar credores a receberem débitos em aberto.
Decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em favor dos contribuintes afasta a necessidade de “desculpa negocial” para operações que buscam a redução de tributos
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