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Saiba até que ponto e como o cidadão pode se envolver com a disseminação de conteúdos de candidatos na internet. Em casos de descumprimento da lei, as multas podem superar R$ 30 mil.

Esquema fomenta as discussões sobre o compliance por parte das empresas; e os prejuízos ao empresariado, em casos de acidentes de trabalho ou fiscalizações

Nova decisão do órgão uniformiza os entendimentos sobre a Lei nº 10.931/2004 e define o “habite-se” como marco para cessação da utilização do RET pelas SPE com patrimônio de afetação

É com grande alegria e honra que saudamos a presença de artigo escrito por nosso sócio Caio de Sá Dal’Col, em conjunto com a também advogada Lívia Dalla Bernardina Abreu, no “Livro Repercussões do Novo CPC: Fazenda Pública”, acerca dos impactos do novo Código de Processo Civil nos processos executivos fiscais, que, em regra, é o tipo específico de ação judicial utilizada pela Administração Pública para a cobrança de débitos tributários.

Muito vinha se observando nos longos e infindáveis processos que mesmo com a pronunciação do direito, este não era satisfeito, não ocorrendo a efetiva, eficiente e verdadeira prestação jurisdicional, que significa muito mais que um papel com comandos a cumprir.

Milhares de brasileiros, preocupados com a saúde e cientes das dificuldades do SUS (Sistema Único de Saúde), buscam nos planos de saúde privados uma tranquilidade para viver e envelhecer com a expectativa de um mínimo de segurança e de respaldo médico e hospitalar.

Desde o início do ano, número considerável de profissionais Designação Temporária (DT) têm sido demitidos de seus cargos de professores da rede pública do Estado do Espírito Santo de Educação, tendo em vista a realização de análise minuciosa da SEDU na documentação entregue pelos professores, que, segundo estima-se, podem chegar a 3.000  (três mil) profissionais que perderão os seus contratos.

O Novo Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015) entrou em vigor no dia 18 de Março de 2016, com o compromisso e a expectativa de que os precedentes judiciais serão mais valorizados e eficientemente levados em consideração. Ou seja, o sistema jurídico brasileiro buscou conferir autoridade vinculante a determinadas decisões de tribunais e a alguns enunciados de súmula.

Grande controvérsia que sempre assolou os médicos era saber se uma pós-graduação ou um curso de especialização em um determinado campo médico bastaria para a realização do registro de especialista, por exemplo, se o Dr. João tivesse cursado uma pós-graduação ou um mestrado em cardiologia ele poderia ser considerado como um cardiologista ou tão somente como médico? Para ser considerado como um cardiologista, ele necessariamente deveria cursar a residência médica?

Foi publicado nesta segunda-feira (dia 02/05/2016), o Decreto 8.731, editado pelo Governo Federal, aumentando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 0,38% para 1,1%. Tal medida, infelizmente, revela-se como mais uma medida que, além de desvirtuar por completo a utilização do IOF enquanto regulador do mercado econômico, viola os direitos mais caros dos contribuintes.