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A Lei 8.249/92 de Improbidade Administrativa é considerada um instrumento fundamental na punição de atos de improbidade e corrupção praticados por agentes públicos e privados.

Em fevereiro, no entanto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou ao Congresso Nacional um novo projeto de lei “anticrime”. Por meio dele, uma alteração na legislação passa a autorizar, entre outras considerações, a celebração de acordos com os investigados por crimes de improbidade administrativa, o que hoje não é permitido.

Os programas de recuperação fiscal, como o REFIS, disponibilizados pelos governos Federal, Estaduais e Municipais muitas vezes são alvos de discussões acirradas acerca dos seus verdadeiros benefícios. De um lado, a defesa de que o mecanismo está apto a auxiliar empresas em situações de crise. Do outro, o questionamento de que o programa tem como objetivo beneficiar empresas reconhecidamente como devedoras que abrem mão de um planejamento estratégico para usufruir das facilidades propostas pelo refinanciamento das dívidas fiscais.